Comissão aprova projeto que dificulta aborto legal e pune apologia

Texto prevê punição ao anúncio e venda de métodos abortivos

por Jarbas Aragão

Comissão aprova projeto que pune apologia ao aborto

Enquanto o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vê ameaçado seu posto de presidente da Câmara dos Deputados, por conta das denúncias de propina, as comissões continuam funcionando.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 37 votos a 14, o Projeto de Lei 5069/13, de autoria de Cunha. Ele estabelece penas específicas para pessoas que induzirem ou orientarem gestantes ao aborto. Prevê também agravamento de pena para profissionais da saúde.

A lei acaba, na prática, dificultando o acesso ao aborto legal. É uma modificação da Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Mas o texto final ainda precisa ser votado em Plenário da Câmara.

Até agora, a questão do aborto no Brasil parecia estar num “limbo” jurídico. Ao mesmo tempo que a prática não é legalizada, era possível se conseguir um aborto legalizado através do Sistema Único de Saúde.  A decisão do STF diz que a prática pode ser realizada em três casos: quando não há outro meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro ou em casos de a gestação ser de feto anencéfalo.

Se o projeto de Cunha passar, fica mais claro como será o atendimento a mulheres vítimas de estupro. Será necessário ela se submeter a um exame de corpo de delito.

Como era esperado, a proposta gerou intenso debate entre os deputados presentes. Na lei atual é prevista prisão para a gestante que abortar e também para quem realizar a prática.

O projeto de Cunha diz que serão penalizados, de seis meses a dois anos, quem “induzir ou instigar” gestantes a praticar aborto. Também pune quem vender ou entregar substâncias ou objetos destinados a provocar o aborto.

O texto proíbe e pune ainda o anúncio e a venda de métodos abortivos, mas eles não foram especificados. Isso afeta diretamente o uso da pílula do dia seguinte. A maioria dos grupos religiosos, a consideram abortiva. Com informações de Clic RBS